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[138638]  Show Record 
PORTUGAL
Estatuto de assistência jurisdicional aos menores do Ultramar : decreto nº 417/71, de 29 de Setembro. - Lourenço Marques, . - 51 p. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Administração pública
Cota: S.C. 33706 V.|BN
[365951]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar : Decreto n.º 417/71, de 29 de setembro de 1971. - Coimbra : Livraria Almedina, (Viseu : Tipografia Guerra. - 77, [2] p. ; 24 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação
Cota: 5-1-84-55|BGUC
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